STF determina a devolução para empresas de imposto cobrado a partir de 2017
Em 13 de maio deste ano o Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma das maiores controvérsias tributárias da história do país. Em 2017, o Tribunal decidiu que a incidência do ICMS sobre o PIS/COFINS é inconstitucional. Porém, a AGU (Advocacia-Geral da União) interpôs recurso que questionava pontos da decisão assim como solicitava a demarcação […]
Ação judicial visa a correção do FGTS
A mídia tem noticiado a possibilidade de uma ação judicial revisional dos valores pagos a título de juros sobre os valores depositados no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que tinham a carteira assinada no período de 1999 a 2013. Isso se deve ao fato de que, nesse período, o FGTS […]
