Lei do RELP já está valendo

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional possibilitará que milhares de empresários afetados pela pandemia renegociem suas dívidas O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18/3), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples […]