STF determina a devolução para empresas de imposto cobrado a partir de 2017
Em 13 de maio deste ano o Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma das maiores controvérsias tributárias da história do país. Em 2017, o Tribunal decidiu que a incidência do ICMS sobre o PIS/COFINS é inconstitucional. Porém, a AGU (Advocacia-Geral da União) interpôs recurso que questionava pontos da decisão assim como solicitava a demarcação […]
